Data de criação e revogação.
12 de maio de 2017
Objetivos
Estabelece os parâmetros técnicos e econômicos de licitação de concessões de geração de energia elétrica.
Público alvo na legislação
-
Categoria de público alvo
Administração Pública e Servidores Públicos
Produtores, Empresários e outros Agentes dos Setores Econômicos
Órgãos
Ministério das Minas e Energia
Área temática