2006 - Carteira da pessoa idosa

Data de criação e revogação.

18 de outubro de 2006 até 19 de julho de 2019

Legislação

Decreto - 5934/2006

Data

18 de outubro de 2006

Objetivos

Art 2º, V - bilhete de viagem da pessoa idosa - documento que comprove a concessão do transporte gratuito da pessoa idosa, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar o ingresso da pessoa idosa no veículo. Art. 6º , § 2º - A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: Art. 6º , § 2º , inciso V - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Instrumento vinculado à Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNPI)

MAPA DA REDE DE DIREITOS HUMANOS (clique nas caixas para navegar):

Público alvo na legislação

- idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;

Categoria de público alvo

Idosos (+ 60 anos)

Órgãos

Ministério dos Transportes

Grande área
Social

Área temática
Assistência Social

Subárea
Assistência Social

Arquivos

Observação
Há um decreto em vigor (9.921/2019), que substituiu o anterior e dispõe sobre gratuidade de tranporte para pessoas idosas. A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.

Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: