Legislacao:

Lei ordinária - 13710/2018

 

Público alvo legislação:
Parágrafo único. Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso IX do caput , os agricultores:
I - familiares, pequenos e médios produtores rurais;
II - capacitados para a produção de cacau de qualidade superior ou fino; e
III - organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor ao cacau produzido, inclusive por meio de certificações de qualidade, de origem, de produção orgânica ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.


Público alvo agregado:

Agricultores Familiares; Pequenos e Médios Produtores Rurais; Pescadores Artesanais