2021
Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública

Data de criação e revogação 25/08/2021

Legislacao:

Decreto - DECRETO Nº 10.778, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

 

Objetivos:

A Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública tem o objetivo de estabelecer os parâmetros e os limites de atuação da atividade de inteligência de segurança pública e de seus executores, no âmbito do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - Sisp.

ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,86 (alto). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=4), ação orçamentária (AO=5), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=3), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.

Característica da política**: política setorial.

* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).

POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Política correspondente: Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública

Público alvo legislação:
Os grandes desafios enfrentados pela segurança pública, tais como, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, do meio ambiente e o enfrentamento à criminalidade organizada e violenta exigem que se estabeleça uma estratégia capaz de subsidiar os tomadores de decisão, para o planejamento e execução de políticas de segurança pública.


Público alvo agregado:

Instituições, Equipamentos e Profissionais de Segurança Pública

Grande área

Defesa e Segurança

Área temática

Defesa Nacional

Subárea

Direitos da Cidadania


Segurança Pública

Ministérios
Ministério da Justiça e Segurança Pública

Observação

Estratégia da área de Defesa Nacional, sob responsabilidade de Ministério da Justiça e Segurança Pública. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Legislações orçamentárias: Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022); Lei nº 14.535/2023 (LOA 2023); Lei nº 14.900/2024 (LOA 2024) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Legislação relacionada: DECRETO Nº 10.778, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

Ação orçamentária

2022: 21BM; 21BQ
2023: 21BM; 21BQ
2024: 21BM; 21BQ