Data de criação e revogação.
14 de janeiro de 2025
Objetivos
Art. 4º São objetivos do Mais Professores: I - incentivar a melhoria da qualidade da docência na educação básica, com ênfase nas escolas da rede pública; II - apoiar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na seleção e na retenção de profissionais qualificados para os seus sistemas de ensino; III - fomentar a atratividade, a permanência e a conclusão em cursos de licenciatura junto às IES; IV - ampliar o ingresso de licenciados na carreira docente; V - diminuir a carência de professores da educação básica nas regiões e nas áreas de conhecimento prioritárias; VI - reduzir as desigualdades regionais nas redes de ensino da educação básica; VII - assegurar a equidade de oportunidades de desenvolvimento na formação docente e a valorização profissional dos professores; e VIII - contribuir para a valorização social da profissão docente, de modo a reconhecer a importância dos professores para o desenvolvimento do País.
Público alvo na legislação
Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de promover a valorização e a qualificação do magistério da educação básica e incentivar a docência no Brasil.
Categoria de público alvo
Administração Pública e Servidores Públicos
Comunidades Escolares e seus Membros (Educação Básica, Educação Profissional, Técnica/Tecnológica e Continuada)
Órgãos
Área temáticaA trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.