Data de criação e revogação.
14 de janeiro de 2025
Objetivos
Art. 4º São objetivos do Mais Professores:
I - incentivar a melhoria da qualidade da docência na educação básica, com ênfase nas escolas da rede pública;
II - apoiar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na seleção e na retenção de profissionais qualificados para os seus sistemas de ensino;
III - fomentar a atratividade, a permanência e a conclusão em cursos de licenciatura junto às IES;
IV - ampliar o ingresso de licenciados na carreira docente;
V - diminuir a carência de professores da educação básica nas regiões e nas áreas de conhecimento prioritárias;
VI - reduzir as desigualdades regionais nas redes de ensino da educação básica;
VII - assegurar a equidade de oportunidades de desenvolvimento na formação docente e a valorização profissional dos professores; e
VIII - contribuir para a valorização social da profissão docente, de modo a reconhecer a importância dos professores para o desenvolvimento do País.
Público alvo na legislação
Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de promover a valorização e a qualificação do magistério da educação básica e incentivar a docência no Brasil.