Data de criação e revogação.
26 de abril de 1982
Objetivos
Sem especificação
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
População em Geral
Órgãos
Ministério do Interior
Secretaria do Planejamento da Presidência
Área temática
Observação
#N/A
#N/A