2024 - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

Objetivos

Art. 12. São objetivos do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária:

I - estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade dos agentes regulados;

II - contribuir para o incremento da segurança da defesa agropecuária, de modo a conferir transparência aos sistemas de garantia da qualidade;

III - atuar preventivamente à autuação, de modo a permitir a regularização por notificação de não conformidades ou irregularidades;

IV - majorar a confiança no relacionamento entre o Poder Público e os agentes regulados que aderirem ao Programa; e

V - contribuir para maior fluidez dos processos administrativos, por meio do emprego de gestão fundamentada nos princípios da análise de risco e da simplificação processual.