Data de criação e revogação.
20 de março de 2024
Objetivos
"Art. 1º Instituir o Programa Aldeia Cidadã, que tem por objetivos:
I - apoiar ações e projetos que visem à concretização da cidadania intercultural nos territórios e comunidades indígenas;
II - articular mecanismos de acesso culturalmente adequado às políticas públicas específicas para os povos indígenas, de forma célere e simplificada, a fim de contribuir para superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômicas, sociais e territoriais;
III - promover o acesso das pessoas indígenas à identificação civil e ao alistamento eleitoral; e
IV - estimular a cooperação entre órgãos estatais e outras instituições, nacionais ou internacionais, incluindo centros de pesquisa e universidades, na construção de ações em favor dos direitos e garantias das pessoas indígenas."
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