Data de criação e revogação.
10 de julho de 1997
Objetivos
Art 1º Fica instituído o Programa de Acompanhamento Gerencial de Gastos e Avaliação Institucional, no âmbito da Administração-Pública Federal com a finalidade de prover os dirigentes públicos com informações gerenciais referentes aos gastos de suas unidades administrativas.
Público alvo na legislação
Administração Pública Federal
Categoria de público alvo
Sistemas de arrecadação e de controle fiscal
Órgãos
Ministério da Administração e Reforma do Estado
Ministério da Fazenda
Área temática