Data de criação e revogação.
02 de outubro de 2023
Objetivos
Art. 2º Constituem objetivos do Programa Viva Mais Cidadania:
I - promover a comunicação e a participação social para a sensibilização sobre o envelhecimento e os direitos da pessoa idosa, contribuindo para a valorização da cultura, da territorialidade, da memória e da ancestralidade, na perspectiva da intergeracionalidade e observadas as características distintivas dos grupos sociais atendidos;
II - promover a formação política de pessoas idosas em direitos humanos e cidadania, inclusive com oferta de letramento digital e de educação midiática;
III - facilitar o acesso à saúde, à previdência social, à assistência social e a outros direitos que possam contribuir para o envelhecimento ativo e saudável das pessoas idosas nas comunidades a que pertençam; e
IV - promover estratégias de enfrentamento a todas as formas de violência contra a pessoa idosa, entendida como qualquer ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, financeiro, patrimonial, tanto no âmbito público como no privado, e que pode compreender diversos tipos de abusos, maus-tratos, discriminação, exploração, abandono, negligência ou quaisquer outras ações que constituam violações de direitos.
Público alvo na legislação
Art. 1º Fica instituído o Programa Viva Mais Cidadania, com objetivo de promover, proteger e defender os direitos humanos e fortalecer a cidadania de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e de discriminação por pertencerem a grupos sociais caracterizados por diversidades histórica, social, étnico-racial, econômica, territorial, cultural e religiosa, na perspectiva da equidade, interseccionalidade e intersetorialidade.
Área temática