Data de criação e revogação.
16 de outubro de 2023
Objetivos
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal - RFB, o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para a elaboração de modelo e soluções para a operacionalização e implantação da reforma tributária do consumo de que trata a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 3 de abril de 2019.
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Órgãos
Ministério da Fazenda
Área temática