Data de criação e revogação.
21 de julho de 2023
Objetivos
Art. 3º O Plano Amas tem como objetivo geral combater os diferentes crimes que acontecem na Amazônia Legal por meio da adequação e da focalização dos programas e das ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública às especificidades da região. Art. 4º São objetivos específicos do Plano Amas:
I - promover a ampla cooperação federativa; e
II - fortalecer e integrar os órgãos de segurança pública e defesa nacional que atuam na Amazônia Legal.
Público alvo na legislação
Art. 2º O Plano Amas é destinado ao desenvolvimento de ações de segurança pública que observem as necessidades e as especificidades dos Estados que compõem a Amazônia Legal com vistas à redução de crimes ambientais e conexos.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se Amazônia Legal os Estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, de Mato Grosso, de Rondônia, de Roraima, do Tocantins, do Pará e do Maranhão na sua porção a oeste do meridiano 44°.
Categoria de público alvo
Populações e Setores Econômicos atingidos por Alterações no Meio Ambiente ou Clima; Eventos ou Fenômenos Climáticos; Desastres Ambientais
Órgãos
Meio Ambiente
Área temáticaDesenvolvimento Regional e Territorial