Data de criação e revogação.
13 de dezembro de 2022
Legislação
Lei ordinária - 14475/2022
Data
13 de dezembro de 2022
Objetivos
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, com o objetivo de ampliar a utilização de técnicas de produção agropecuária no Brasil.
Público alvo na legislação
Categoria de público alvo
Órgãos
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Área temática