2022 - Plano Anual de Fiscalização para 2023 - PAF 2023



Data de criação e revogação.

20 de dezembro de 2022


Legislação

Portaria - 10749/2022


Data

20 de dezembro de 2022




Objetivos


Sem especificação


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

População em geral



Órgãos

Ministério da Economia


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Encargos Especiais