Data de criação e revogação.
20 de dezembro de 2022
Legislação
Portaria - 10749/2022
Data
20 de dezembro de 2022
Objetivos
Sem especificação
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
População em Geral
Órgãos
Ministério da Economia
Área temática