Data de criação e revogação.
06 de julho de 2022
Legislação
Portaria - 91/2022
Data
06 de julho de 2022
Objetivos
A Política de Educação Financeira da CVM estabelece os princípios norteadores da atuação educacional da Autarquia, bem como as diretrizes gerais que deverão ser observadas quando a CVM atue em atividades educacionais, próprias ou em colaboração, com o objetivo de formar um público investidor capaz de tomar decisões financeiras conscientes e bem-informadas. A CVM aplica recursos na implementação de projetos e atividades de educação financeira com o objetivo de estimular a formação de poupança e sua aplicação consciente e a disseminação correta de informações do mercado de capitais. (Portaria CVM/PTE nº 091/2022)
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,48 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=1), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=1), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política setorial.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
Público alvo na legislação
3. Público-alvo O nível de educação financeira no Brasil ainda é baixo [37] , o que afeta diretamente o bem-estar financeiro dos indivíduos, sendo sua ausência ainda mais crítica entre a parcela mais vulnerável e pobre da população, a qual enfrenta maiores riscos, volatilidade da renda e estresse financeiro. O letramento financeiro vem sendo reconhecido como uma competência necessária no século XXI que os jovens precisam desenvolver a fim de atingir todo o seu potencial como adultos, principalmente diante da complexidade do mercado financeiro e do reconhecimento de que a falta dele é um dos fatores que contribui para decisões financeiras com repercussões negativas na vida das pessoas e da sociedade. Para exercer de forma efetiva o seu mandato de estimular a cultura da formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários (investimento), é preciso que a autarquia atue de forma longitudinal (desde a primeira infância [38] até a terceira idade) e tempestiva (durante os ciclos da vida) [39] . Diante disso, para viabilizar que os investidores (presentes e potenciais) tenham plenas condições de avaliar informações, assumir riscos, investir recursos próprios para objetivos de diferentes horizontes de tempo e lidar com choques do mercado, as ações educacionais da CVM poderão impactar: a) população em geral, com especial atenção aos investidores pessoas físicas (por serem diretamente impactados pelas atividades da CVM), às crianças e jovens [40] (a fim de formar futuros investidores informados e responsáveis); e b) população vulnerável do ponto de vista socioeconômico [41] , sem prejuízo de ações destinadas a outros nichos da população que a CVM entenda precisarem de atenção especial.
Categoria de público alvo
População em Geral
Órgãos
Área temáticaA trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.