2021 - Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira da 7ª Região Fiscal

Objetivos

Art. 3º As ações de conformidade tributária e aduaneira serão executadas de forma impessoal e terão como focos: I - Aproximar a atuação da RFB à data da ocorrência do fato gerador, priorizando as distorções relativas a fatos geradores ocorridos nos dois anos anteriores ao ano de elaboração do PRC; II - Promover a mudança de comportamento do contribuinte selecionado, induzindo a adequação voluntária à legislação tributária e aduaneira; III - Aumentar a percepção de risco e a presença fiscal; IV - Incentivar a autorregularização, oportunizando ao contribuinte orientações sobre o cumprimento de suas obrigações tributárias; V - Criar canal de comunicação eficaz, rápido e simples para apoiar os procedimentos de autorregularização tributária e aduaneira; VI - Reduzir a inadimplência e o litígio; e VII - Aumentar a qualidade das informações prestadas pelos contribuintes.