2022 - Programa Nacional de Qualidade de Produtos de Origem Vegetal (PNQUALIPOV)

Objetivos

Art. 4º O PNQUALIPOV tem por objetivo principal a promoção da conformidade dos produtos ofertados no mercado nacional e exportados pelo Brasil. Art. 5º São objetivos específicos do PNQUALIPOV: I - melhorar o acesso público à legislação e às ferramentas que tratam de conformidade de estabelecimentos e produtos; II - desenvolver mecanismos de uniformização das ações de fiscalização de estabelecimentos e de produtos; III - constituir equipes de fiscalização e de análise plenamente capacitadas na execução de ações de avaliação e monitoramento da conformidade de estabelecimentos e produtos; IV - integrar e articular iniciativas com demais órgãos de controle e entidades com atuação correlata ao programa; e V - estabelecer as metas de ações de controle oficial realizadas em estabelecimentos e produtos.