2022 - Programa Nacional de Monitoramento das Cadeias Produtivas dos Produtos de Origem Vegetal (PNMONITOR)

Objetivos

Art. 4º Constituem-se objetivos específicos do PNMONITOR: I - identificar problemas que possam afetar a qualidade e inocuidade dos produtos de origem vegetal, inclusive quanto a sustentabilidade, e propor políticas públicas para saná-los; II - implementar medidas que visem assegurar a qualidade, a inocuidade e a segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem vegetal colocados à disposição da população brasileira bem como os destinados à exportação; III - contribuir para a adoção das boas práticas agrícolas, fabris, de armazenamento e de transporte na cadeia de produção dos produtos de origem vegetal; IV - estimular a adoção de rastreabilidade dos produtos de origem vegetal; V - estimular a certificação voluntária dos produtos de origem vegetal; VI - propor a elaboração ou atualização de normativos específicos relacionados com o monitoramento, rastreabilidade e certificação de produtos de origem vegetal; e VII - estimular o autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.

ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,48 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=1), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=1), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.

Característica da política**: regulação e fiscalização.

* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).