Data de criação e revogação.
09 de maio de 2022
Legislação
Portaria - 571/2022
Data
09 de maio de 2022
Objetivos
Art. 4º Constituem-se objetivos específicos do PNMONITOR: I - identificar problemas que possam afetar a qualidade e inocuidade dos produtos de origem vegetal, inclusive quanto a sustentabilidade, e propor políticas públicas para saná-los; II - implementar medidas que visem assegurar a qualidade, a inocuidade e a segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem vegetal colocados à disposição da população brasileira bem como os destinados à exportação; III - contribuir para a adoção das boas práticas agrícolas, fabris, de armazenamento e de transporte na cadeia de produção dos produtos de origem vegetal; IV - estimular a adoção de rastreabilidade dos produtos de origem vegetal; V - estimular a certificação voluntária dos produtos de origem vegetal; VI - propor a elaboração ou atualização de normativos específicos relacionados com o monitoramento, rastreabilidade e certificação de produtos de origem vegetal; e VII - estimular o autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.
Público alvo na legislação
IX - agentes agropecuários: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que realiza ou participa, direta ou indiretamente, dos seguintes processos ao longo das cadeias produtivas do setor agropecuário: a) produção, transporte, beneficiamento, armazenamento, distribuição e comercialização; b) importação, exportação, trânsito nacional, trânsito internacional e aduaneiro; c) transformação e industrialização; d) diagnóstico, ensino, pesquisa e experimentação; ou e) prestação de serviços e demais processos.
Área temática