2002 - Programa Auxílio-Gás



Data de criação e revogação.

25 de janeiro de 2002


Legislação

Decreto - 4102/2002


Data

25 de janeiro de 2002




Objetivos


Art. 1o Fica instituído o programa "Auxílio-Gás", destinado a subsidiar o preço do gás liqüefeito de petróleo às famílias de baixa renda.


Público alvo na legislação

Art. 3o Para os efeitos do disposto neste Decreto, é considerada de baixa renda a família que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - possuir renda mensal per capita máxima equivalente a meio salário mínimo definido pelo Governo Federal; e
II - atender a pelo menos uma das seguintes condições cadastrais:
a) ser integrante do Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal, criado pelo Decreto no 3.877, de 24 de julho de 2001; ou
b) ser beneficiária do programas "Bolsa Escola" ou "Bolsa Alimentação", ou estar cadastrada como potencial beneficiária desses programas.
Parágrafo único. Do cálculo da renda familiar mensal serão excluídos os rendimentos provenientes das seguintes origens: I - Bolsa Escola; II - Bolsa Alimentação; III - Erradicação do Trabalho Infantil; IV - Seguro Desemprego; V - Seguro Safra; e VI - Bolsa Qualificação.




Categoria de público alvo

População em situação de vulnerabilidade social



Órgãos

Ministério de Minas e Energia


Grande área
Social
Subárea
Assistência Social
Observação
#N/A