2022 - Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal (PNCRC/Vegetal)

Objetivos

Art. 4º O PNCRC/Vegetal tem como objetivos: I - prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos relacionados à presença de resíduos e contaminantes em produtos de origem vegetal; II - contribuir para o uso adequado e seguro de agrotóxicos e afins, de acordo com a legislação específica; III - aferir a rastreabilidade e estimular a adoção das boas práticas nas cadeias produtivas de produtos de origem vegetal; IV - possibilitar o conhecimento do potencial de exposição da população a resíduos e contaminantes nocivos à saúde do consumidor, visando à adoção de políticas públicas de defesa agropecuária, com ênfase na inspeção, monitoramento e fiscalização de produtos de origem vegetal; V - impedir a destinação para consumo ou processamento de produtos de origem vegetal nos quais se tenha constatado violação dos limites máximos de resíduos e contaminantes, presença de substâncias proibidas ou não permitidas; e VI - subsidiar ações de controle, supervisão técnica, fiscalização, inspeção e investigação que promovam a segurança dos produtos de origem vegetal no mercado interno, importação e exportação.