2021 - Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual



Data de criação e revogação.

06 de outubro de 2021


Legislação

Lei ordinária - 14214/2021


Data

06 de outubro de 2021




Objetivos


Art. 2º É instituído o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene e possui os seguintes objetivos: I - combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina, ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição; II - oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.


Público alvo na legislação

Art. 3º São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei: Promulgação de partes vetadas I - estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino; II - mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema; III - mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e IV - mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.




Categoria de público alvo

População em situação de vulnerabilidade social



Órgãos

Ministério da Educação
Ministério da Saúde
Ministério da Economia
Ministério da Cidadania


Grande área
Social
Subárea
Assistência Social
Saúde