Data de criação e revogação.
24 de fevereiro de 2005
Objetivos
A PNRM tem como objetivos: - promover a formação de recursos humanos; - estimular o desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinhas; e - incentivar a exploração e o aproveitamento sustentável dos recursos do mar, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e das áreas costeiras adjacentes.
Público alvo na legislação
Art. 2º Estabelecer que poderão aderir, voluntariamente, à política ora instituída, os Municípios e Estados que tiverem sob sua gestão estabelecimento hospitalar que preencha os seguintes critérios: I - ser de esfera administrativa pública ou privada sem fins lucrativos, reconhecida como filantrópica; II - estar localizado em municípios ou microrregiões com até 30.000 habitantes; III - possuir entre 5 a 30 leitos de internação cadastrados no CNES; e IV - estar localizado em municípios que apresentam cobertura da Estratégia de Saúde da Família igual ou superior a 70%.
Área temática