2002 - Programa Nacional de Incentivo à Parceria entre os Hospitais Filantrópicos Sem Fins Lucrativos



Data de criação e revogação.

30 de agosto de 2001

Legislação

Portaria - 878/2002

Data

30 de agosto de 2001




Objetivos


Art. 1º Criar o Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde – INTEGRASUS. § 1º O Incentivo de que trata este Artigo, a ser pago adicionalmente ao faturamento das entidades, destina-se, exclusivamente, aos hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos e tem por objetivo estimular o desenvolvimento de suas atividades assistenciais e a realização das mesmas em regime de parceria com o Poder Público;


Público alvo na legislação

Art. 1º § 2º O INTEGRASUS será concedido, pelas Secretarias Estaduais de Saúde que cumpram os requisitos definidos no Artigo 6º desta Portaria, àqueles hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos de sua escolha, que atendam às exigências mínimas estabelecidas no Artigo 5º desta Portaria.




Categoria de público alvo

Sistema de Saúde



Órgãos

Ministério da Saúde


Grande área
Social
Área temática
Saúde
Subárea
Saúde

Arquivos

Observação
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0878_08_05_2002.html; https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt1413_30_08_2001.html; https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0604_24_04_2001.html