Data de criação e revogação.
23 de setembro de 2016
Objetivos
#N/A
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
População em Geral
Órgãos
Ministério da Saúde
Observação
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt1707_23_09_2016.html
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt1707_23_09_2016.html