Data de criação e revogação.
22 de outubro de 2002
Legislação
Portaria - 1210/2002
Data
22 de outubro de 2002
Objetivos
Art. 1º Instituir, no âmbito do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNAF), o Programa de Educação Fiscal Virtual, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, com os seguintes objetivos: I - oferecer a crianças e adolescentes, em linguagem acessível, informações sobre a natureza dos tributos e dos gastos públicos; II - disponibilizar, para pais e educadores, material de pesquisa sobre tributos e gastos públicos; e III - estimular a cidadania fiscal.
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Crianças ou Idosos
Órgãos
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Área temática