2014 - Política Nacional de Participação Social



Data de criação e revogação.

26 de maio de 2014 até 11 de abril de 2019


Legislação

Decreto - 8243/2014


Data

26 de maio de 2014




Objetivos


Art. 4º São objetivos da PNPS, entre outros: I - consolidar a participação social como método de governo; II - promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social; III - aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes; IV - promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo federal; V - desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento; VI - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro; VII - desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis; VIII - incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade civil; e IX - incentivar a participação social nos entes federados.


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

Administração pública e servidores públicos



Órgãos

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria-Geral da Presidência da República
Controladoria-Geral da União


Grande área
Social
Subárea
Administração
Observação
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