Data de criação e revogação.
01 de junho de 2019
Objetivos
Objetivo estratégico: promover o desenvolvimento econômico do País por meio de políticas de estímulo às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Público alvo na legislação
Microempresas e empresas de pequeno porte
Categoria de público alvo
Microempreendedores Individuais, Microempresários e Empresários de Pequeno Porte
Órgãos
Área temáticaArquivos
https://drive.google.com/file/d/1l1iOhtpos68S3IWu5PhpGeKfJgfDlqDY/view
A Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas (PNADEMPE) foi instituída em 2019, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Essa política visava contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país por meio de ações públicas que promovessem o aumento da produtividade e competitividade das micro e pequenas empresas.
Em 10 de abril de 2024, foi publicado o Decreto nº 11.993, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Política Nacional das MPEs). Este decreto também alterou o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Embora o Decreto nº 11.993/2024 estabeleça uma nova política nacional para as micro e pequenas empresas, não há indicação explícita de que ele revogue ou substitua integralmente a PNADEMPE de 2019. No entanto, é possível que o novo decreto atualize ou complemente as diretrizes anteriores, promovendo um ambiente de negócios mais favorável para as micro e pequenas empresas no Brasil.