Data de criação e revogação.
01 de junho de 2019
Objetivos
Objetivo estratégico: promover o desenvolvimento econômico do País por meio de políticas de estímulo às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Público alvo na legislação
Microempresas e empresas de pequeno porte
Categoria de público alvo
Microempreendedores Individuais, Microempresários e Empresários de Pequeno Porte
Órgãos
Ministério da Economia
Área temáticaArquivos
Observação
https://drive.google.com/file/d/1l1iOhtpos68S3IWu5PhpGeKfJgfDlqDY/view A Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas (PNADEMPE) foi instituída em 2019, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Essa política visava contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país por meio de ações públicas que promovessem o aumento da produtividade e competitividade das micro e pequenas empresas. Em 10 de abril de 2024, foi publicado o Decreto nº 11.993, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Política Nacional das MPEs). Este decreto também alterou o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Embora o Decreto nº 11.993/2024 estabeleça uma nova política nacional para as micro e pequenas empresas, não há indicação explícita de que ele revogue ou substitua integralmente a PNADEMPE de 2019. No entanto, é possível que o novo decreto atualize ou complemente as diretrizes anteriores, promovendo um ambiente de negócios mais favorável para as micro e pequenas empresas no Brasil. A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
https://drive.google.com/file/d/1l1iOhtpos68S3IWu5PhpGeKfJgfDlqDY/view A Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas (PNADEMPE) foi instituída em 2019, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Essa política visava contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país por meio de ações públicas que promovessem o aumento da produtividade e competitividade das micro e pequenas empresas. Em 10 de abril de 2024, foi publicado o Decreto nº 11.993, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Política Nacional das MPEs). Este decreto também alterou o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Embora o Decreto nº 11.993/2024 estabeleça uma nova política nacional para as micro e pequenas empresas, não há indicação explícita de que ele revogue ou substitua integralmente a PNADEMPE de 2019. No entanto, é possível que o novo decreto atualize ou complemente as diretrizes anteriores, promovendo um ambiente de negócios mais favorável para as micro e pequenas empresas no Brasil. A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária
Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: