Data de criação e revogação.
Não encontrada até 10 de julho de 2019
Medida provisória
875/2019
Data
12 de março de 2019
Objetivos
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 30, de 25 de janeiro de 2019, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, em decorrência do rompimento e do colapso de barragens no referido Município.
Público alvo na legislação
§ 2º Terão direito ao Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput :
I - as famílias que constavam como beneficiárias do Programa Bolsa Família em janeiro de 2019; e
II - os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia com benefício ativo em janeiro de 2019.
Área temática