2000 - Programa de Recuperação Fiscal (Refis)



Data de criação e revogação.

11 de abril de 2000


Medida provisória

2004-6/2000


Legislação

Lei ordinária - 9964/2000


Data

13 de março de 2000




Objetivos


Art. 1o É instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. (Vide Lei nº 10.189, de 2001)


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

Sistemas de arrecadação e de controle fiscal



Órgãos

Ministério da Fazenda
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério do Trabalho e Emprego
Ministério da Previdência e Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Encargos Especiais
Observação
#N/A