Data de criação e revogação.
11 de abril de 2000
Objetivos
Art. 1o É instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. (Vide Lei nº 10.189, de 2001)
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Sistemas de arrecadação e de controle fiscal
Órgãos
Ministério da Fazenda
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério do Trabalho e Emprego
Ministério da Previdência e Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Observação
#N/A
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