2009 - Programa Amazônia Terra Legal



Data de criação e revogação.

25 de junho de 2009


Medida provisória

458/2009


Legislação

Lei ordinária - 11952/2009


Data

25 de junho de 2009




Objetivos


Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

Populações e setores econômicos diretamente afetados por alteraçôes no meio ambiente



Órgãos

Ministério do Desenvolvimento Agrário


Grande área
Social
Subárea
Organização Agrária
Observação
Medida Provisória 759/2016, que atualiza a Lei nº 11.952/2009, estabelece novas regras para a regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal.