1989 - Política de Fiscalização de Insumos Agrícolas



Data de criação e revogação.

11 de julho de 1989


Legislação

Lei ordinária - 7802/1989


Data

11 de julho de 1989




Objetivos


Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, serão regidos por esta Lei.


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

Empresários dos setores urbanos e rurais



Órgãos

Ministério da Agricultura
Ministério do Interior


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Agricultura
Gestão Ambiental
Observação