Data de criação e revogação.
20 de novembro de 1998
Objetivos
Art 1 São objetivos da defesa agropecuária assegurar: I – a sanidade das populações vegetais; II – a saúde dos rebanhos animais; III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; IV – a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Empresários dos setores urbanos e rurais
Órgãos
Ministério da Agricultura
Área temática
Observação