Data de criação e revogação.
09 de dezembro de 2024
Legislação
Portaria - Portaria MCom nº 15.441, de 9 de dezembro de 2024
Data
09 de dezembro de 2024
Objetivos
Assegurar a oferta contínua e universal de serviços postais básicos em todo o território nacional, garantindo atendimento postal a toda a população brasileira, com capilaridade nacional e inclusão territorial, inclusive em áreas remotas, por meio de rede física, móvel e digital. Entregas à sociedade: atendimento postal em todos os municípios; ampliação de canais físicos, móveis e digitais; e garantia de acesso a serviços essenciais de comunicação e logística.
Público alvo na legislação
População brasileira, com ênfase em localidades remotas e de baixa densidade populacional.
Categoria de público alvo
População em Geral
Órgãos
Ministério das Comunicações
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT - Correios)
Área temática
Observação
Política pública executada diretamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT - Correios), sob supervisão do Ministério das Comunicações, com base no conceito de universalização do art. 2º e nas competências dos incisos I e II do art. 1º da Portaria MCom nº 15.441/2024. Por se tratar de empresa estatal, a política não depende necessariamente de dotação identificável na LOA; a trajetória orçamentária, quando houver, será apurada na atualização anual das bases.
Política pública executada diretamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT - Correios), sob supervisão do Ministério das Comunicações, com base no conceito de universalização do art. 2º e nas competências dos incisos I e II do art. 1º da Portaria MCom nº 15.441/2024. Por se tratar de empresa estatal, a política não depende necessariamente de dotação identificável na LOA; a trajetória orçamentária, quando houver, será apurada na atualização anual das bases.
Ação orçamentária