Data de criação e revogação.
02 de outubro de 1967 até 18 de abril de 1983
Objetivos
Exercer as funções de editora estatal do Ministério da Educação, produzindo obras de consulta e livros didáticos para distribuição ou venda a preços acessíveis a alunos e professores de escolas públicas e privadas.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,60 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=5), ação orçamentária (AO=1), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=1), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: provisão de infraestrutura.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
POLÍTICAS RELACIONADAS:
← Sucedeu: Campanha Nacional de Material de Ensino (CNME)
◆ Assumiu em 1976: Programa do Livro Didático para o Ensino Fundamental (PLIDEF)
◆ Instituiu (1979): Programa de Desenvolvimento e Preservação do Livro (Prodelivro)
→ Transformada em: Fundação de Assistência ao Estudante (FAE)
MAPA DA REDE DO LIVRO E DA LEITURA (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Comunidades Escolares e seus Membros (Educação Básica, Educação Profissional, Técnica/Tecnológica e Continuada)
Órgãos
Área temáticaCriada pela Lei nº 5.327, de 2 de outubro de 1967, em substituição à Campanha Nacional de Material de Ensino (CNME). Pelo Decreto nº 77.107, de 4 de fevereiro de 1976, assumiu do INL a execução do Programa do Livro Didático (PLIDEF), com recursos do FNDE, e, em 1979, instituiu o Programa de Desenvolvimento e Preservação do Livro (Prodelivro). Foi transformada na Fundação de Assistência ao Estudante (FAE) pela Lei nº 7.091, de 18 de abril de 1983. A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo, por se tratar de política anterior ao período coberto.