1990 - Programa Federal de Desregulamentação



Data de criação e revogação.

15 de março de 1990 até 08 de março de 2017


Legislação

Decreto - 99179/1990


Data

15 de março de 1990




Objetivos


Art. 1º Fica criado o Programa Federal de Desregulamentação, fundamentado no princípio constitucional da liberdade individual, com a finalidade de fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades do indivíduo, contribuir para a maior eficiência e o menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e sejam satisfatoriamente atendidos os usuários desses serviços.


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

Administração Pública e Servidores Públicos



Órgãos

Ministério da Justiça


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Comércio e Serviços
Observação
publico-alvo não expresso