Data de criação e revogação.
15 de março de 1990 até 08 de março de 2017
Objetivos
Art. 1º Fica criado o Programa Federal de Desregulamentação, fundamentado no princípio constitucional da liberdade individual, com a finalidade de fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades do indivíduo, contribuir para a maior eficiência e o menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e sejam satisfatoriamente atendidos os usuários desses serviços.
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Administração Pública e Servidores Públicos
Órgãos
Ministério da Justiça
Grande área
Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Comércio e Serviços
Comércio e Serviços
Observação
publico-alvo não expresso
publico-alvo não expresso