Data de criação e revogação.
01 de fevereiro de 2013
Data
01 de fevereiro de 2013
Objetivos
Elevar a renda familiar per capita da população em situação de extrema pobreza; b) ampliar o acesso da população em situação de extrema pobreza aos serviços públicos; c) propiciar o acesso da população em situação de extrema pobreza a oportunidades de ocupação e renda, por meio de ações de inclusão produtiva; d) incluir as famílias menos favorecidas para o consumo regular e permanente de alimentos de qualidade e a preços compatíveis com a renda familiar; e) propiciar o suporte de estoques formados a partir dos produtos oriundos da Agricultura Familiar, abrangendo o extrativismo e a pesca artesanal, e de outras fontes de produção; f) proporcionar o fortalecimento de circuitos locais e regionais de abastecimento, com o incentivo ao comércio varejista de pequeno porte para a sua estruturação e organização em Centrais de Negócios, por intermédio da REFAP.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,36 (baixo). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=1), ação orçamentária (AO=1), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=1), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política setorial.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Ações orçamentárias registradas em: Programa da Agricultura Familiar
Público alvo na legislação
Empreendedores comerciais de pequeno porte
Categoria de público alvo
Agricultores Familiares; Pequenos e Médios Produtores Rurais; Pescadores Artesanais
Microempreendedores Individuais, Microempresários e Empresários de Pequeno Porte
Produtores, Empresários e outros Agentes dos Setores Econômicos
Órgãos
Área temáticaPrograma governamental da área de Agropecuária e Agrária, sob responsabilidade de Companhia Nacional de Abastecimento. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 12.595/2012 (LOA 2012); Lei nº 12.798/2013 (LOA 2013); Lei nº 12.952/2014 (LOA 2014); Lei nº 13.115/2015 (LOA 2015); Lei nº 13.255/2016 (LOA 2016); Lei nº 13.408/2016 (LOA 2017) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Legislação relacionada: COMUNICADO CONAB/MOC N.º 002, DE 01/02/2013. Como esta política foi localizada a partir das leis orçamentárias anuais, normalmente está associada a múltiplos marcos legais, o que não permite identificar um único instrumento legal associado à sua criação. Por isso, o campo de instrumento legal foi registrado como 'Não se aplica', e a legislação relacionada está indicada nesta observação. Essa informação poderá ser aperfeiçoada em próximas atualizações do catálogo, à medida que cada caso for avaliado. Presença orçamentária identificada desde 2012, anterior à formalização pela norma de 2013, o que indica que a política já operava sob outra base antes de sua institucionalização formal. As ações orçamentárias anteriormente associadas a este registro pertencem, conforme a base consolidada oficial (2009-2024), à política 'Programa da Agricultura Familiar', já registrada no catálogo, onde a trajetória está contabilizada — evitando dupla contagem.