2009 - Política Nacional de Segurança e Prevenção da Violência nos Estádios

Objetivos

CLÁUSULA SEGUNDA - Os partícipes comprometem-se a envidar esforços para consecução do objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, nos seguintes termos: I - Compete conjuntamente aos partícipes: a a) cooperar para implementar medidas integradas e coordenadas com vistas ao aperfeiçoamento das condições de segurança nos locais de prática desportiva e à modernização dos meios de organização e promoção dos espetáculos de futebol; b) informar constantemente aos demais acerca das ações desenvolvidas; c) fornecer todos os instrumentos possíveis que sejam necessários implantação das medidas previstas neste Termo de Cooperação Técnicа. II - Compete ao Ministério do Esporte – ME: à a) coordenar e integrar as ações previstas neste Termo de Cooperação Técnica; b) adotar medidas para facilitar a interlocução dos partícipes com outros órgãos da Administração Pública Federal e demais entidades públicas ou privadas relacionadas ao objeto deste Termo; c) criar mecanismos que possibilitem o desenvolvimento de um sistema nacional de cadastro, controle de acesso e monitoramento de torcedores em estádios, interligando-o à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização do Ministério da Justiça - Rede INFOSEG. III - Compete ao Ministério da Justiça – MJ: a) desenvolver ações que possam resultar em proposições legislativas voltadas à prevenção e punição de práticas de violência no esporte, inclusive de tipificação criminal específica para delitos relacionados com os espetáculos esportivos de futebol; b) implementar padrões de conduta para a atuação das forças policiais, uniformizando procedimentos e promovendo o intercâmbio de experiências regionais e internacionais; c) possibilitar a utilização da Rede INFOSEG para a consecução dos objetivos previstos no presente Termo, assim como desenvolver ações de cooperação junto aos órgãos públicos estaduais de segurança pública para o cumprimento das medidas nele previstas. IV - Compete ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ: a) contribuir, em interlocução com os Tribunais de Justiça de cada Estado, para a implantação de Juizados Especiais Criminais nos Estádios de Futebol; b) implementar ações que possibilitem o registro de decisões judiciais relacionadas a atos de violência no esporte na Rede INFOSEG do MJ. VI- Compete à Confederação Brasileira de Futebol - CBF: a) disciplinar em seu Regulamento Geral de Competições padrões nacionais para operações de venda de ingressos, acesso e monitoramento de torcedores no interior dos estádios de futebol, exigências essas que deverão prever a utilização ou compatibilidade obrigatória com sistema a ser desenvolvido pelo Ministério do Esporte, conforme previsto na alínea "c", do inciso II, da Cláusula Segunda deste Termo, possibilitando seu efetivo funcionamento em todos os estádios de futebol utilizados em seu Campeonato Brasileiro de Clubes, séries A e B, mandatoriamente a partir de 2010. b) implementar medidas que tomem como referência o padrão de exigência adotado pela Federação Internacional de Futebol e Associações - FIFA e por ela própria para que sejam feitos investimentos em infraestrutura e segurança nos estádios onde se jogam partidas das séries A, Be C do Campeonato Brasileiro, a Copa do Brasil, ou outras competições que venham a substituílas individualmente. VII - Compete ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União -CNPG: a) promover o intercâmbio de experiências regionais; b) colaborar com os estudos voltados à implementação de legislação penal específica para delitos relacionados com os espetáculos esportivos.

ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,58 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=1), ação orçamentária (AO=4), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=2), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.

Característica da política**: provisão de infraestrutura.

* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
126V
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