Data de criação e revogação.
01 de dezembro de 2020
Objetivos
A Política Nacional de Formação dos Agentes Públicos e Sociais tem por objetivo o desenvolvimento das competências dos agentes públicos e sociais para a implementação das políticas do Ministério da Cidadania, tendo como referência as seguintes diretrizes; participação integrada das unidades do Ministério da Cidadania nas ações de formação; ampliação e diversificação da oferta de ações de formação para as políticas do ministério; identificação e focalização do público-alvo das ações de formação; ampliação da cobertura dos agentes formados em nível nacional; estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento de ações de formação ; utilização de instrumentos de avaliação e monitoramento como subsídio para o desenvolvimento das ações de formação.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,80 (alto). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=5), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=3), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política setorial.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
4923
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
Público alvo na legislação
Art. 4º Consideram-se como agentes públicos os servidores e colaboradores que atuam em planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações, em todas as esferas de governo, no âmbito deste Ministério. Art. 5º Consideram-se como agentes sociais os membros de conselhos, comitês, e demais organizações da sociedade civil que atuam em planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações, em todas as esferas de governo, no âmbito deste Ministério.
Categoria de público alvo
Administração Pública e Servidores Públicos
Órgãos
Área temáticaPolítica Nacional da área de Administração Pública, sob responsabilidade de Ministério da Cidadania. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022); Lei nº 14.535/2023 (LOA 2023); Lei nº 14.900/2024 (LOA 2024) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Legislação relacionada: PORTARIA Nº 541, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.