2011 - Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbana



Data de criação e revogação.

17 de outubro de 2011


Medida provisória

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 535, DE 2 DE JUNHO DE 2011.


Legislação

Lei ordinária - LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011


Data

2011-06-03




Objetivos


A. É instituído o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, com o objetivo de promover a cidadania e de melhorar as condições de vida e de renda de empreendedores em situação de pobreza.

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20GG
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.


Público alvo na legislação

1º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas beneficiará os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico que exerçam atividade produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de Microempreendedor Individual - MEI, conforme definido no art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.




Categoria de público alvo

Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social


Microempreendedores Individuais, Microempresários e Empresários de Pequeno Porte



Órgãos

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Assistência Social
Observação
Programa governamental da área de Indústria e Comércio, sob responsabilidade de Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 14.144/2021 (LOA 2021); Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022); Lei nº 14.535/2023 (LOA 2023); Lei nº 14.900/2024 (LOA 2024) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Legislação relacionada: LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
Ação orçamentária

2021: 20GG
2022: 20GG
2023: 20GG
2024: 20GG