Data de criação e revogação.
17 de outubro de 2011
Medida provisória
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 535, DE 2 DE JUNHO DE 2011.
Legislação
Lei ordinária - LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
Data
2011-06-03
Objetivos
A. É instituído o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, com o objetivo de promover a cidadania e de melhorar as condições de vida e de renda de empreendedores em situação de pobreza.
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20GG
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
Público alvo na legislação
1º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas beneficiará os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico que exerçam atividade produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de Microempreendedor Individual - MEI, conforme definido no art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Categoria de público alvo
Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
Microempreendedores Individuais, Microempresários e Empresários de Pequeno Porte
Órgãos
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Observação
Programa governamental da área de Indústria e Comércio, sob responsabilidade de Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 14.144/2021 (LOA 2021); Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022); Lei nº 14.535/2023 (LOA 2023); Lei nº 14.900/2024 (LOA 2024) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Legislação relacionada: LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
Programa governamental da área de Indústria e Comércio, sob responsabilidade de Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 14.144/2021 (LOA 2021); Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022); Lei nº 14.535/2023 (LOA 2023); Lei nº 14.900/2024 (LOA 2024) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Legislação relacionada: LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
Ação orçamentária
2021:
20GG
2022:
20GG
2023:
20GG
2024:
20GG




Área temática