Data de criação e revogação.
01 de janeiro de 1989
Objetivos
Estabelecer diretrizes e executar ações para determinar o limite exterior da plataforma continental brasileira além das 200 milhas marítimas, conforme os critérios da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,82 (alto). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=4), ação orçamentária (AO=3), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=5), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política setorial.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20LC · 217O · 2518 · 7112
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
Público alvo na legislação
O próprio Estado brasileiro, por meio dos órgãos federais responsáveis pelos recursos do mar (CIRM, Marinha, MME, SGB/CPRM, universidades e outros órgãos técnicos).
Categoria de público alvo
Instituições de Defesa e Forças Armadas
Órgãos
Defesa e Segurança
Área temáticaDefesa Nacional
Infraestrutura
Marinha
Plano da área de Defesa Nacional, sob responsabilidade de Comissão Interminsterial para os Recursos do Mar (CIRM). Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 12.798/2013 (LOA 2013); Lei nº 12.952/2014 (LOA 2014); Lei nº 13.115/2015 (LOA 2015); Lei nº 13.255/2016 (LOA 2016); Lei nº 13.408/2016 (LOA 2017); Lei nº 13.587/2018 (LOA 2018); Lei nº 14.144/2021 (LOA 2021); Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022); Lei nº 14.535/2023 (LOA 2023); Lei nº 14.900/2024 (LOA 2024) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Legislação relacionada: DECRETO No 98.145, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989. Trajetória orçamentária atualizada conforme a base consolidada oficial: anos 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2018; 2019; 2021; 2022; 2023; 2024.