Data de criação e revogação.
19 de outubro de 1976
Objetivos
Instaurar o seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de previdência social
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
212S · 218M
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
Público alvo na legislação
Empregados segurados do regime de previdência social
Categoria de público alvo
Trabalhadores e Trabalhadoras Urbanos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
Órgãos
Ministério da Previdência Social
Área temática
Observação
Política pública da área de Assistência Social, sob responsabilidade de Congresso Nacional. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 13.587/2018 (LOA 2018); Lei nº 13.978/2020 (LOA 2020) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Legislação relacionada: LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976.
Política pública da área de Assistência Social, sob responsabilidade de Congresso Nacional. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 13.587/2018 (LOA 2018); Lei nº 13.978/2020 (LOA 2020) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Legislação relacionada: LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976.
Ação orçamentária
2018:
212S; 218M
2020:
212S
2023:
212S
2024:
212S