Data de criação e revogação.
28 de julho de 1987
Objetivos
Sem especificação
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Populações fronteiriças e de territórios economicamente deprimidos
Órgãos
Ministério da Fazenda
Ministério de Minas e Energia
Ministério do Planejamento
Área temática