Data de criação e revogação.
28 de julho de 1987
Objetivos
Sem especificação
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Populações de Fronteira ou Regiões Brasileiras de Desenvolvimento
Órgãos
Ministério da Fazenda
Ministério de Minas e Energia
Ministério do Planejamento