2011 - Plano Estratégico de Fronteiras

Objetivos

Instituir o Plano Estratégico de Fronteiras para fortalecer a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão aos delitos transfronteiriços e aos delitos praticados na faixa de fronteira brasileira, mediante atuação integrada dos órgãos de segurança pública, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, das Forças Armadas e dos entes federativos, bem como por meio da cooperação com os países vizinhos. O Plano tem como objetivos integrar ações de segurança pública, controle aduaneiro e defesa; executar ações conjuntas; promover o compartilhamento de informações; estabelecer parcerias internacionais; e ampliar a capacidade operacional destinada à prevenção e repressão de delitos na faixa de fronteira. Como consta no Decreto: "Art. 3º O Plano Estratégico de Fronteiras terá como objetivos:I - a integração das ações de segurança pública e das Forças Armadas da União com a ação dos estados e municípios situados na faixa de fronteira;I - a integração das ações de segurança pública, de controle aduaneiro e das Forças Armadas da União com a ação dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira;II - a execução de ações conjuntas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, e as Forças Armadas; II - a execução de ações conjuntas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas;III - a troca de informações entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, e as Forças Armadas; III - a troca de informações entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas;IV - a realização de parcerias com países vizinhos para atuação nas ações previstas no art. 1º ; e V - a ampliação do quadro de pessoal e da estrutura destinada à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos na faixa de fronteira."

ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,70 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=4), ação orçamentária (AO=3), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=2), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.

Característica da política**: regulação e fiscalização.

* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).