Data de criação e revogação.
20 de maio de 2025
Medida provisória
Medida Provisória nº 1301 de 30 de maio de 2025
Legislação
Medida Provisória - 1.301/2025
Data
20/05/2025
Objetivos
Art. 1º Fica instituído o Programa Agora Tem Especialistas, de adesão por estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, com os seguintes objetivos:
I - qualificar e diversificar as ações e os serviços de saúde à população;
II - ampliar a oferta de leitos hospitalares e demais serviços de saúde para assistência à população; e
III - diminuir o tempo de espera para a realização de consultas, procedimentos, exames e demais ações e serviços de atenção especializada à saúde.
Público alvo na legislação
Art. 2º O Programa Agora Tem Especialistas será implementado mediante atendimentos médico-hospitalares realizados pelos estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, à população, de acordo com as regras e os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS.
Área temática