2024 - Programa de Incentivo e Revitalização das Atividades de E&P de Petróleo e Gás Natural - Potencializa E&P

Objetivos

Art. 2º O Potencializa E&P tem como objetivo geral estimular a exploração, o desenvolvimento e a produção de petróleo e gás natural de forma sustentável. Art. 3º São objetivos específicos do Potencializa E&P: I - incentivar a exploração e produção de petróleo e gás natural; II - fomentar a exploração e produção em áreas de novas fronteiras exploratórias; III - adotar medidas para aumentar a produção, a vida útil e o fator de recuperação dos campos maduros e de economicidade marginal; IV - incentivar o desenvolvimento de acumulações marítimas de economicidade marginal através de tie backs com unidades existentes; V - adotar, dentro das atribuições do Ministério de Minas e Energia, ações que conduzam a uma melhor sinergia entre a oferta de áreas e o processo de licenciamento ambiental; VI - estabelecer mecanismos para interagir com os atores governamentais e os setoriais para incentivar a revitalização das atividades de E&P de petróleo e gás natural; VII - assegurar a observância das normas ambientais, de segurança operacional e das melhores práticas nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural; VIII - promover o aumento do conhecimento geológico das Bacias Sedimentares nacionais e o maior aproveitamento do potencial dos recursos não convencionais; IX - propor aprimoramentos para o Sistema de Oferta Permanente de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural; X - incentivar a expansão da cadeia de fornecimento de bens e serviços nacionaiEstabelece os parâmetros técnicos e econômicos de licitação de concessões de geração de energia elétrica. XI - promover ações para mitigar as emissões de gases do efeito estufa nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural; e XII - propor ações para a utilização dos recursos do Fundo Social para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,48 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=1), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=1), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.

Característica da política**: regulação e fiscalização.

* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).