2024 - Programa de Incentivo e Revitalização das Atividades de E&P de Petróleo e Gás Natural - Potencializa E&P

Objetivos

Art. 2º O Potencializa E&P tem como objetivo geral estimular a exploração, o desenvolvimento e a produção de petróleo e gás natural de forma sustentável.

Art. 3º São objetivos específicos do Potencializa E&P:

I - incentivar a exploração e produção de petróleo e gás natural;

II - fomentar a exploração e produção em áreas de novas fronteiras exploratórias;

III - adotar medidas para aumentar a produção, a vida útil e o fator de recuperação dos campos maduros e de economicidade marginal;

IV - incentivar o desenvolvimento de acumulações marítimas de economicidade marginal através de tie backs com unidades existentes;

V - adotar, dentro das atribuições do Ministério de Minas e Energia, ações que conduzam a uma melhor sinergia entre a oferta de áreas e o processo de licenciamento ambiental;

VI - estabelecer mecanismos para interagir com os atores governamentais e os setoriais para incentivar a revitalização das atividades de E&P de petróleo e gás natural;

VII - assegurar a observância das normas ambientais, de segurança operacional e das melhores práticas nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural;

VIII - promover o aumento do conhecimento geológico das Bacias Sedimentares nacionais e o maior aproveitamento do potencial dos recursos não convencionais;

IX - propor aprimoramentos para o Sistema de Oferta Permanente de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural;

X - incentivar a expansão da cadeia de fornecimento de bens e serviços nacionaiEstabelece os parâmetros técnicos e econômicos de licitação de concessões de geração de energia elétrica. 

XI - promover ações para mitigar as emissões de gases do efeito estufa nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural; e

XII - propor ações para a utilização dos recursos do Fundo Social para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.