Medida provisória:

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Data: -

Legislacao:

Portaria - Portaria MAPA nº 777 de 25 de fevereiro de 2025

 

Público alvo legislação:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Programa Nacional de Estradas Rurais - Proner, na forma do disposto nesta Portaria e seu Anexo.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade:

I - a expansão e recuperação de estradas vicinais, entendidas como as estradas rurais que ligam as regiões produtoras da cadeia agropecuária aos centros consumidores nacionais e aparelhos logísticos de exportação;

II - a integração das estradas vicinais ao Sistema Nacional de Viação de que trata a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e

III - a melhoria das condições de vida nas regiões rurais.

Público alvo agregado:

Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais

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Produtores, Empresários e outros Agentes do Setor Agropecuário

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Agricultores Familiares; Pequenos e Médios Produtores Rurais; Pescadores Artesanais

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Populações Rurais

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Populações de Assentamentos Rurais