Objetivos:

Art . 7º É criado o Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (PAPP), no âmbito da Estratégia Rural para Pequenos Produtores a que se refere o Art. 1º, com o objetivo de propiciar a elevação dos níveis de emprego e renda dos pequenos produtores agropecuários, pelo aumento da produção e da produtividade.