Medida provisória:
Data: N/A
Legislacao:
Objetivos:
METAS DO PLIDEF 1 - Distribuir livros didáticos para parcela do alünado do Ensino do 1º Grau, através de convênios com as Secretarias Estaduais de Educação; 2 - Proporcionar, através de coedição, o barateamento do Livro Didático; 3 - Possibilitar ao estudante não atendido pelo PLIDEF, a aquisição de livros didáticos a preço reduzido; 4 - Estimular o aprimoramento da qualidade do livro didático, através de um sistema criterioso de seleção e avaliação, desenvolvido pelo INL-DEF. 5 - Colaborar no aperfeiçoamento do padrão técnico-pedagógico do professorado brasileiro, através da distribuição de manuais para o professor e da realizaçio de cursos que possibilitem uma melhor utilização do livro didático; 6 - Implantação progressiva do Fundo Nacional do Livro Didático. Fonte: BRASIL. Ministério da Educação e Cultura. Instituto Nacional do Livro. Assessoria do Livro Didático. Criação do programa do livro didático. Brasília, 1972.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,54 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=4), ação orçamentária (AO=1), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=1), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política setorial.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
POLÍTICAS RELACIONADAS:
← Originou-se da: Comissão do Livro Técnico e Livro Didático (COLTED)
◆ Executado pelo: Instituto Nacional do Livro (INL)
◆ Transferido em 1976 para: Fundação Nacional de Material Escolar (FENAME)
→ Substituído pelo: Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)
MAPA DA REDE DO LIVRO E DA LEITURA (clique nas caixas para navegar):
alunos e professores
Comunidades Escolares e seus Membros (Educação Básica, Educação Profissional, Técnica/Tecnológica e Continuada)
Crianças (0 a 12 anos)
Jovens (15 - 29 anos)
Grande área
Área temática
Subárea
Cultura
Indústria e Comércio
Observação
Resumo: Histórico das Políticas de Aquisição de Livros Didáticos no Brasil O percurso das políticas públicas de aquisição de livros didáticos no Brasil iniciou-se com a Comissão Nacional do Livro Didático (CNLD) , criada pelo Decreto-Lei nº 1006, de 30 de dezembro de 1938 . Essa comissão tinha como objetivo regulamentar a produção, importação e uso do livro didático no país. Em 1945, o Decreto-Lei nº 8.460 consolidou e atualizou a legislação vigente, reforçando as atribuições da CNLD. Em 1956, o Decreto nº 38.556, de 12 de janeiro , instituiu a Campanha Nacional de Material de Ensino (CNME) no Departamento Nacional de Educação do Ministério da Educação e Cultura (MEC). Sua missão era promover a produção e distribuição de material didático, visando a melhoria da qualidade e a padronização progressiva desses materiais. Com a extinção da CNLD pela Portaria Ministerial nº 594, de 27 de outubro de 1969 , houve uma reestruturação das políticas públicas para aquisição de livros. Nesse contexto, foi criada a Comissão do Livro Técnico e Livro Didático (COLTED) , substituída posteriormente pelo Programa do Livro Didático para o Ensino Fundamental (PLIDEF) , instituído pelo Decreto nº 68.728, de 8 de junho de 1971 . O PLIDEF e Seus Congêneres O PLIDEF foi implementado pelo Instituto Nacional do Livro (INL) como um sistema estruturado de aquisição e distribuição de livros didáticos. Além disso, criou um modelo de financiamento para o Fundo do Livro Didático , garantindo recursos para sustentar o programa. Suas diretrizes foram formalizadas em documento interno do INL em 1973 , o qual também estabeleceu dois programas congêneres: PLIDEM : Programa do Livro Didático para o Ensino Médio. PLITES : Programa do Livro Texto para o Ensino Superior. Esses programas complementaram a política de fornecimento de livros para diferentes níveis de ensino, abrangendo desde o ensino fundamental até o ensino superior. Reformulações e Extinções Em 4 de fevereiro de 1976 , o Decreto nº 77.107 transferiu a execução do PLIDEF do INL para a Fundação Nacional do Material Escolar (FENAME) , buscando maior agilidade na execução do programa. Posteriormente, em 18 de abril de 1983 , a Lei nº 7.091 extinguiu a FENAME, criando a Fundação de Assistência ao Estudante (FAE) , que passou a incorporar o PLIDEF. Criação do PNLD Em 1985, ocorreu uma nova reformulação com a instituição do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) , consolidando as ações anteriores em um único programa mais abrangente. O PNLD modernizou o sistema de aquisição e distribuição de livros didáticos, promovendo maior eficiência e qualidade na educação básica. Fonte:BRITO, Antônio de Pádua de Lima. A produção social de políticas para o livro e leitura no Brasil: do patronato joanino ao PNLL. 2024. Tese (Doutorado em Sociologia) – Universidade de Brasília, Brasília, 2024. A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária