2024
Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas – Desenrola Pequenos Negócios

Data de criação e revogação 10/10/2024

Medida provisória:

-

Data: -

Legislacao:

Lei ordinária - Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024

 

Objetivos:

Não especificado.


Público alvo legislação:

Art. 19. É instituído o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas – Desenrola Pequenos Negócios, destinado aos microempreendedores individuais, às microempresas, às empresas de pequeno porte e às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), com o objetivo de incentivar a renegociação de dívidas de empresas com faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).




Público alvo agregado:

Microempreendedores Individuais, Microempresários e Empresários de Pequeno Porte

Grande área

Desenvolvimento Econômico

Área temática

Política Econômica

Subárea

Comércio e Serviços

Ministérios
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte