Objetivos:

Art. 2º São finalidades da Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade: I – ampliar a produção e o processamento de coco no Brasil; II – estimular o consumo doméstico e as exportações de coco e seus derivados; III – promover a articulação com outras políticas públicas federais, de modo a otimizar e a coordenar recursos e esforços para o desenvolvimento da cocoicultura; IV – reduzir as perdas e os desperdícios ao longo da cadeia produtiva; V – incentivar a Produção Integrada de Frutas (PIF) na cocoicultura; VI – apoiar a produção orgânica de coco e seus derivados; VII – desenvolver programas de treinamento e de aperfeiçoamento da mão de obra empregada na cadeia produtiva; VIII – ampliar as políticas de financiamento e de seguro do crédito e da renda da cocoicultura; IX – melhorar a infraestrutura produtiva e de escoamento da produção; X – apoiar a pesquisa e a assistência técnica para a cocoicultura; XI – aumentar a capacidade do poder público de realizar análise de riscos nas cadeias produtivas, emitir certificados fitossanitários e efetuar a fiscalização das exportações e importações de coco e seus derivados; XII – apoiar o cultivo e o processamento de coco pela agricultura familiar; XIII – fomentar o associativismo e a organização da produção; XIV – incentivar os policultivos de coco com outras culturas frutícolas, agrícolas, florestais e com a pecuária, em sistemas integrados, como estratégia de redução de riscos econômicos e de promoção de maior sustentabilidade ambiental e segurança alimentar e nutricional; XV – promover ações educativas para a popularização do consumo de coco in natura e de produtos derivados, no contexto da alimentação saudável e sustentável; XVI – incentivar o crescimento e a diversificação do mercado interno de coco e seus derivados, com maior acesso a mercados locais e regionais; e XVII – fortalecer a competitividade da cocoicultura nacional.

ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,60 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=5), ação orçamentária (AO=1), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=1), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.

Característica da política**: incentivo fiscal-financeiro.

* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).